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TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 11 de Junho de 2026

1. Quem somos

O serviço TheFootballCards (o "Serviço") é operado por AFFC GLOBAL LDA (o "Vendedor", "nós"). Ao utilizar o Serviço, o utilizador celebra um contrato com o Vendedor nos termos abaixo.

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou continuar a utilizar o Serviço, o utilizador aceita estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço. O utilizador declara ter idade legal para celebrar este contrato.

3. Descrição do Serviço

O Serviço é um colecionismo digital de cromos de futebol com mecânicas sociais (leitura de QR, packs diários, trocas, missões, ranking). Os jogadores representados, escudos e nomes de seleções são meramente ilustrativos; não existe afiliação a clubes, FIFA, UEFA ou jogadores reais.

Composição dos packs pagos: cada pack pago tem uma composição fixa e divulgada antes da compra (por exemplo, "5 cromos comuns" ou "3 comuns + 2 raros"). A aleatoriedade limita-se ao jogador específico recebido dentro de cada raridade, todos os jogadores dessa raridade tendo igual probabilidade. O Serviço não opera mecânicas de loot box, apostas, jogos de fortuna ou azar, nem oferece prémios em dinheiro ou bens convertíveis em dinheiro. Os cromos são meramente colecionáveis digitais associados à conta do utilizador, sem valor monetário e não transferíveis para fora do Serviço.

4. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não:

  • Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou enganosos;
  • Interferir com a segurança do Serviço (malware, scraping, ataques);
  • Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Criar contas múltiplas ou manipular o ranking, trocas ou packs.

5. Propriedade intelectual

O software, design, ilustrações geradas e marca TheFootballCards são propriedade do Vendedor. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar o Serviço.

6. Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. O Serviço é prestado "tal como está".

7. Pagamentos e Paddle

O processamento das encomendas é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle é o Comerciante de Registo (Merchant of Record) para todas as nossas encomendas e trata de toda a faturação, cobrança, impostos, pedidos de apoio relacionados com pagamentos e devoluções.

Os termos de compra, faturação, renovação e cancelamento aplicáveis estão disponíveis em Paddle Checkout Buyer Terms. Os packs adquiridos são compras únicas (não há subscrições recorrentes neste momento) e os cromos recebidos ficam associados à conta do utilizador.

8. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou encerrar o acesso do utilizador em caso de incumprimento material destes Termos, não pagamento, risco de fraude/segurança ou violações repetidas ou graves das políticas.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a nossa responsabilidade agregada é limitada aos montantes pagos pelo utilizador nos 12 meses anteriores. Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

10. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais competentes da comarca da sede do Vendedor, sem prejuízo das disposições legais de proteção do consumidor.

11. Contacto

Para qualquer questão, contacte-nos através do suporte dentro da aplicação. Para questões relacionadas com pagamentos, contacte a Paddle em paddle.net.